Autor: sinjeam

Federação argumenta que os projetos tratam de recomposição parcial da inflação e não de reajuste salarial como posto na modulação do STF

A Fenajufe encaminhou nesta semana orientação aos Sindicatos de base para que oficiem os órgãos do Judiciário Federal e Ministério Público dos estados, solicitando que não seja aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, na terça-feira (10), as Leis nº 14.523 e 14.524 de 2023 — que tratam dos projetos de recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU e MPU, PLs 2441 e 2442/22.

No documento, a Federação ressalta que a sanção trata da recomposição parcial de perdas inflacionárias para os servidores e não de reajuste salarial como posto na modulação dos embargos de declaração pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

A Federação requer, ainda, que os Sindicatos solicitem aos respectivos órgãos que façam consulta aos tribunais superiores sobre quais procedimentos deverão ser adotados diante da informação prestada, antes que procedam com a absorção.

A decisão do Supremo no acórdão, que dá parcial provimento aos embargos de declaração e modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário (RE) 638115, manteve os quintos incorporados pelos servidores públicos federais em decorrência de exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. E, nos casos das parcelas concedidas por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado, que fossem absorvidas por reajustes futuros.

No entanto, pontua a Fenajufe, a decisão do STF diz respeito a reajustes futuros e não a recomposição parcial, como o próprio STF e legisladores reconheceram na justificativa do envio do projeto e na relatoria.

Na justificativa do PL 2441/22 enviado ao Congresso Nacional, o STF cita que o objetivo do projeto é garantir “recomposição parcial da remuneração dos servidores das carreiras do Poder Judiciário da União (PJU)”.

A Comissão Jurídica da Fenajufe — composta pela coordenação Jurídica da Federação, juntamente com a dos Sindicatos — se reuniu nessa quarta-feira (12) para debater o tema coletivamente com as entidades de base para criação de uma estratégia unificada.

Raphael de Araújo

Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/9491-fenajufe-orienta-sindicatos-de-base-sobre-possibilidade-de-absorcao-dos-quintos-nas-parcelas-de-recomposicao-salarial

O Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas-SINJEAM protocolou ação para assegurar aos servidores o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas.

De acordo com o Sindicato, a ação busca a nulidade dos dispositivos normativos que impõem a compensação das horas extras trabalhadas pelo sistema “banco de horas”, sem facultar o pagamento em pecúnia.

Conforme consta na ação, o SINJEAM aponta que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas -TRE/AM já apurou o quantitativo de horas acumuladas de cada servidor no período de 2016 a 2020, tendo inclusive efetuado cálculo a fim de solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE a disponibilidade do respectivo crédito para pagamento no exercício de 2021, o que não ocorreu, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da ação afim de assegurar aos servidores o pagamento dessas horas.

A petição inicial da ação foi protocolada no dia 27 de julho e distribuída à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

A direção do SitraAM/RR repudia veementemente a tentativa do governo federal de impedir o reajuste anunciado aos servidores do Poder Judiciário da União.

Nesta quarta-feira (10), após o pleno do STF ter aprovado reajuste de 18% para servidores e magistrados no orçamento de 2023 (com pagamento em 4 parcelas), o ministro da economia, Paulo Guedes, pediu uma audiência de emergência com o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, para tentar barrar a iniciativa. A ideia do ministro de Bolsonaro é tentar evitar o envio do projeto ao Congresso Nacional.

De acordo com o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa, o governo já falhou com os servidores públicos quando prometeu um reajuste de 5% em 2022 e não cumpriu, além de ter congelado benefícios como auxílio alimentação e salários por um período de quatro anos.

Ele ressalta que a decisão do STF é fruto de intensa mobilização da categoria, que realizou inúmeras manifestações em frente à sede do Supremo, reuniões com a direção da corte, entre diversos outros atos que resultaram na negociação desse índice que, embora não seja o ideal, minimiza as enormes perdas acumuladas no governo Bolsonaro, que totalizarão aproximadamente 30,65% até o fim deste ano.

“É inadmissível que, após toda a corrosão imposta aos nossos salários pela péssima administração federal, um representante do governo vá ao STF pedir que o reajuste seja barrado sob o pretexto de estarmos em período eleitoral. É uma verdadeira afronta”, comentou indignado.

Ele destaca que a luta dos servidores vai continuar ao longo de 2022 e que será pela reposição integral de todas as perdas da categoria.

Fonte: SitraAM/RR

Reajuste será parcelado entre 2023 e 2024; a proposta agora será encaminhada ao Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar a proposta de orçamento da Corte para 2023 e as propostas com reajuste em 18% para servidores e magistrados. Até o momento desta publicação, nove ministros se manifestaram favoráveis na sessão administrativa virtual, que ocorre nesta quarta-feira (10), e será encerrada às 17h; as propostas agora serão encaminhadas ao Congresso Nacional. 

De acordo com STF, caso seja aprovada pelos parlamentares, será concedida recomposição de 4,5% em quatro parcelas sucessivas, não cumulativas, sendo a primeira em abril de 2023 e a última em julho de 2024 da seguinte forma:

2023

● Abril: 5%

● Agosto: 4,25%

2024

● Janeiro: 4,25%

● Julho: 4,5%

Estão em votação até às 17h os seguintes temas:

1. Proposta orçamentária do STF para 2023;

2. Submissão ao colegiado de proposta das associações representativas para recomposição remuneratória dos Magistrados;

3. Submissão ao colegiado de proposta das associações representativas para recomposição salarial dos servidores.

No relatório da recomposição, o STF citou o pedido da Fenajufe — 30,65%, equivalente à reposição das perdas sofridas pela categoria de janeiro de 2019 e projetadas até dezembro deste ano — e apontou que, apesar de o pleito encontrar lastro no índice oficial utilizado para medir a inflação no Brasil, não é possível a sua implementação integral sem a obtenção de recursos adicionais.  E citou o contexto econômico do país e a estreita observância dos limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade fiscal e na Lei Complementar nº 173/2020.

Ainda de acordo com o relatório da Corte, a área técnica do STF formulou proposta viável na qual os “valores do vencimento básico, dos cargos em comissão e das funções comissionados são atualizados em 18%, implementados em 4 parcelas sucessivas, não cumulativas, sendo a primeira em abril de 2023, a segunda em agosto de 2023, a terceira em janeiro de 2024 e a última em julho de 2024”.

Cabe destacar a luta da Fenajufe pelo índice em 30,65%, à vista. A Federação continuará lutando pelo aumento desse percentual oferecido, uma vez que os 18% parcelados não cobrem as perdas salariais no período.

Reunião com DG

Durante a tarde desta quarta-feira, 10, os coordenadores da Fenajufe, Fabiano dos Santos e Paulo José, estiveram no Supremo Tribunal Federal, em reunião com o diretor-geral, Edmundo Veras, para detalhar informações sobre o projeto de recomposição em análise e constataram: 

● 18% de reajuste em 4 parcelas, sendo 5% para abril de 2023; mais 4,25% para agosto de 2023; outros 4,25% em janeiro de 2024 e, por fim, uma parcela final de 4,5%, em julho de 2024;

● A incidência do reajuste será sobre o vencimento básico, com reflexos sobre todas as verbas calculadas a partir do vencimento básico, ou seja, sobre a GAS, GAJ, GAE e eventuais AQs;

● Não deve constar da proposta legislativa, dispositivo resguardando os quintos incorporados de forma administrativa. A Fenajufe irá atuar incansavelmente no processo legislativo para que esse ponto seja emendado no Congresso Nacional e seja resguardado. É direito das trabalhadoras e dos trabalhadores que têm esses Quintos incorporados pela via administrativa, e a Federação vai atuar para que não sejam absorvidos pela implementação deste reajuste;

● Tendo em vista as determinações da Lei Complementar 173, o projeto de recomposição deve tramitar somente na próxima legislatura, para não incorrer no risco de ter qualquer dos seus atos invalidados, devido ao fato de o período atual ser os últimos seis meses do mandato do Presidente da República. 

Acompanhe o relato: https://www.facebook.com/watch/?v=3256822114549206

Raphael de Araújo

*Atualizada às 20h09 do dia 10 de agosto para correção dos índices de reajuste de cada parcela.

Fonte: FENAJUFE